Conheça o RPPS

IPREMAR / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI.

O QUE É O IPREMAR?

O IPREMAR é uma autarquia municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do município de Araquari, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal.

POR QUE O IPREMAR FOI CRIADO ?

Para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal que assegurava a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência.
Em Araquari, a administração municipal, após implantar o regime estatutário através da Lei complementar nº. 001/93, criou o IPREMAR em 20/10/2000, com a finalidade de assegurar aos seus beneficiários os meios imprescindíveis para sua manutenção em situações de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e morte. A obrigação final do pagamento das aposentadorias e pensões é da administração municipal, a qual tem o IPREMAR como seu órgão executor, sendo que, na sua falta cabe à administração municipal assumir essa responsabilidade.

EXISTE ALGUM ÓRGÃO FISCALIZANDO O IPREMAR?
SIM. O IPREMAR é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que além de analisar todas as suas contas, homologa todos os processos de aposentadoria e pensão. Além disso, o Ministério da Previdência Social concede, bimestralmente, um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), atestando que o IPREMAR está cumprindo a legislação.

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)

Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Araquari
Data de Criação	31 de Dezembro de 2004
Lei que institui o RPPS	Lei Complementar Nº 27/2004
Gestor Atual	Alessandra Pereira de Oliveira